Investindo no Propósito

Entenda como a Lei 14.690/23 impacta seus cartões e te ajuda a ter mais controle sobre suas finanças!

Em um marco histórico para a defesa do consumidor brasileiro, a Lei Federal nº 14.690/23, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, trouxe mudanças significativas para o cenário dos cartões de crédito no país.

Mas o que essa lei significa para você?

Este guia completo te dará todas as informações necessárias para entender como a nova lei te beneficia e como você pode usá-la para ter mais controle sobre suas finanças:

Fim dos Juros Abusivos:

• A lei limita os juros do crédito rotativo a no máximo o dobro do valor da dívida original.
• Isso significa que, se você tiver uma dívida de R$ 100, os juros e encargos não poderão ultrapassar R$ 200.
• Essa medida combate o endividamento excessivo, já que os juros rotativos antes podiam chegar a absurdos 431,6% ao ano.

Portabilidade Facilitada:

• A partir de 1º de julho de 2024, você poderá transferir o saldo devedor do seu cartão de crédito para outro banco sem nenhum custo.
• Isso te dá mais liberdade para escolher a instituição que oferece as melhores taxas e condições de pagamento para você.
• Essa medida aumenta a competitividade entre os bancos e te coloca no controle das suas finanças.

Mais Benefícios para Você:

• Redução do Superendividamento: A lei torna mais fácil quitar suas dívidas e evitar o acúmulo de juros exorbitantes.
• Maior Liberdade Financeira: A portabilidade te permite buscar opções de crédito mais vantajosas e adequadas às suas necessidades.
• Crédito Mais Justo e Transparente: As novas regras garantem um ambiente de crédito mais justo e seguro para todos os consumidores.

O que o Procon Diz:

• O Procon reforça que os contratos de cartão de crédito são de adesão, mas abusos podem ser questionados.
• Todas as informações devem ser claras antes da contratação do serviço.
• O contrato pode ser rescindido por acordo entre as partes, decisão do consumidor ou descumprimento de cláusulas.
• Em caso de contratação fora do estabelecimento comercial, você tem até 7 dias para exercer o direito de arrependimento.

Empodere-se e Tome o Controle:

A Lei 14.690/23 é mais do que uma mudança legal, é um passo importante para o empoderamento do consumidor brasileiro.

Use as novas regras para:

• Negociar melhores taxas de juros com seu banco atual.
• Transferir sua dívida para um banco com condições mais vantajosas.
• Evitar o endividamento excessivo e tomar decisões financeiras conscientes.

Saiba Mais:

• Para mais informações sobre a lei, acesse o site do Banco Central do Brasil: https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/cartaodecredito.
• Para tirar dúvidas ou fazer denúncias, entre em contato com o Procon: https://www.procon.sp.gov.br/.

Lembre-se: Você tem direitos e está protegido por lei. Use a nova Lei do Cartão de Crédito para ter mais controle sobre suas finanças e construir um futuro financeiro mais saudável!